AREsp 2645762 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade: as teses sobre a legalidade da busca e sobre a utilização da quantidade de droga foram fundamentadas com precedentes e fatos (desobediência à ordem de parada, perseguição), a utilização concomitante da quantidade para majorar a pena-base e para afastar o redutor não configura bis in idem, e eventual modificação demandaria reexame probatório incompatível com a Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Bis in Idem Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular fundada em denúncia anônima ou em fundada suspeita
  2. 2 Configuração de bis in idem pela utilização da quantidade de droga na 1ª fase da dosimetria e para afastar o redutor do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade: as teses sobre a legalidade da busca e sobre a utilização da quantidade de droga foram fundamentadas com precedentes e fatos (desobediência à ordem de parada, perseguição), a utilização concomitante da quantidade para majorar a pena-base e para afastar o redutor não configura bis in idem, e eventual modificação demandaria reexame probatório incompatível com a Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.