AREsp 2598946 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem (consonância com a jurisprudência e ausência de afronta a dispositivo legal), sendo imprescindível a impugnação específica de todos os óbices; aplicou‑se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182/STJ e o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UDSON RIBEIRO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmulas/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

UDSON RIBEIRO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (consonância com a jurisprudência; ausência de afronta a dispositivo legal)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem (consonância com a jurisprudência e ausência de afronta a dispositivo legal), sendo imprescindível a impugnação específica de todos os óbices; aplicou‑se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182/STJ e o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.