AREsp 2465492 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a decisão de inadmissão do recurso especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas que não afastam a necessidade de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: WILTER CLEBER DE ARAUJO QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Ilícita, Flagrante Preparado, Busca Domiciliar
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Prova Ilícita Flagrante Preparado Busca Domiciliar

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Parties

WILTER CLEBER DE ARAUJO QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório para apreciação das alegações sobre ilicitude de provas, flagrante preparado e busca domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a decisão de inadmissão do recurso especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas que não afastam a necessidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.