AREsp 2591297 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada houve ofensa ao princípio da dialeticidade, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: UILTON DOS SANTOS FELIZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182, STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UILTON DOS SANTOS FELIZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação analógica da Súmula n. 182, STJ
- 3 ofensa ao princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada houve ofensa ao princípio da dialeticidade, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Manutenção da decisão agravada.
Full Case Text
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