AREsp 2574064 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial quanto às Súmulas n. 7 e 518/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: GUILHERME SANTIN MARTINI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Revisão Criminal, Dosimetria E Regime De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 518/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME SANTIN MARTINI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos óbices das Súmulas n. 7 e 518/STJ
  3. 3 Preclusão e princípio da dialeticidade na impugnação de decisões sobre admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial quanto às Súmulas n. 7 e 518/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão.