REsp 2128728 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada e pela incidência da Súmula n.231/STJ, que veda redução da pena abaixo do mínimo legal; registrou-se também que a 3ª Seção rejeitou a proposta de superação da súmula em 14/08/2024.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS SILVA ASSUNCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula N. 231, STJ
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula N. 231, STJ

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Parties

LUIS CARLOS SILVA ASSUNCAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 231/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada e pela incidência da Súmula n.231/STJ, que veda redução da pena abaixo do mínimo legal; registrou-se também que a 3ª Seção rejeitou a proposta de superação da súmula em 14/08/2024.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.