RHC 203796 - DECISAO

RHC 203796 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — apreensão de 250g de crack, dinheiro, indícios de comércio da substância, antecedentes e cumprimento de pena em regime aberto — que demonstram fumus boni iuris e periculum libertatis, bem como risco de reiteração delitiva, sendo inadequadas as medidas do art. 319 do CPP; ademais, a conversão do flagrante em preventiva constitui novo título, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido e denegado.

Parties
Paciente/recorrente: GEISSON DE CAMPOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conhecido E Denegado)
Outcome
Habeas corpus conhecido e denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GEISSON DE CAMPOS OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conhecido E Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Nulidade alegada da audiência de custódia
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — apreensão de 250g de crack, dinheiro, indícios de comércio da substância, antecedentes e cumprimento de pena em regime aberto — que demonstram fumus boni iuris e periculum libertatis, bem como risco de reiteração delitiva, sendo inadequadas as medidas do art. 319 do CPP; ademais, a conversão do flagrante em preventiva constitui novo título, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido e denegado.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e denegado

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.