AREsp 2720496 - DECISAO

AREsp 2720496 - DECISAO

Verificou-se nos autos a presença de fundada suspeita anterior à diligência, baseada em elementos objetivos — condução em alta velocidade, direção em contramão e tentativa de evasão ao avistar a viatura — que justificaram a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; assim, a realização da busca foi lícita, não havendo falar em nulidade das provas, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial ministerial para anular o acórdão que absolviera o réu, restabelecendo-se a sentença condenatória de primeiro grau e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das demais teses recursais.

Parties
Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido/ Acusado: CARLOS SAMUEL AVELINO RUFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Restabelecer Sentença Condenatória De Primeiro Grau
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial ministerial; anulo o acórdão da Apelação Criminal n. 0232686-16.2023.8.06.0001 e restabeleço a sentença condenatória de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Nulidade Absoluta, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Nulidade Absoluta Art. 244 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente/agravante

CARLOS SAMUEL AVELINO RUFINO

Recorrido/ Acusado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Restabelecer Sentença Condenatória De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal
  2. 2 Requisito de fundada suspeita para buscas pessoais sem mandado
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos a presença de fundada suspeita anterior à diligência, baseada em elementos objetivos — condução em alta velocidade, direção em contramão e tentativa de evasão ao avistar a viatura — que justificaram a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; assim, a realização da busca foi lícita, não havendo falar em nulidade das provas, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial ministerial para anular o acórdão que absolviera o réu, restabelecendo-se a sentença condenatória de primeiro grau e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das demais teses recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial ministerial; anulo o acórdão da Apelação Criminal n. 0232686-16.2023.8.06.0001 e restabeleço a sentença condenatória de primeiro grau.

Orders

  • Anular o acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0232686-16.2023.8.06.0001
  • Restabelecer a sentença condenatória de primeira instância