AREsp 2576691 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, tendo em vista que a instância ordinária não especificou a contemporaneidade entre os atos infracionais juvenis e o crime dos autos e considerando a pequena quantidade apreendida (0,72 g de cocaína), restabeleceu-se o redutor do tráfico privilegiado. Foi afastada a pretensão de desclassificação por exigir reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; porém, com fundamento na Súmula 568/STJ e na insuficiência de fundamentação para afastar o § 4º do art. 33, deu-se parcial provimento para reconhecer o tráfico privilegiado e restabelecer a pena da sentença condenatória.

Parties
Agravante: MORRANIO IZAK MAIDANO BARZAN; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para reconhecer o tráfico privilegiado, restabelecendo a pena imposta na sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj, Utilização De Atos Infracionais Da Infância E Juventude
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj Utilização De Atos Infracionais Da Infância E Juventude

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Parties

MORRANIO IZAK MAIDANO BARZAN

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Desclassificação do delito para posse/uso (art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, tendo em vista que a instância ordinária não especificou a contemporaneidade entre os atos infracionais juvenis e o crime dos autos e considerando a pequena quantidade apreendida (0,72 g de cocaína), restabeleceu-se o redutor do tráfico privilegiado. Foi afastada a pretensão de desclassificação por exigir reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; porém, com fundamento na Súmula 568/STJ e na insuficiência de fundamentação para afastar o § 4º do art. 33, deu-se parcial provimento para reconhecer o tráfico privilegiado e restabelecer a pena da sentença condenatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para reconhecer o tráfico privilegiado, restabelecendo a pena imposta na sentença condenatória.

Orders

  • Restabelecer a pena imposta na sentença condenatória: 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos (conforme fl. 307).
  • Publique-se.