AREsp 2436451 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; a condenação por tráfico foi considerada não fundada exclusivamente em elementos do inquérito, pois tais elementos foram corroborados por depoimentos prestados em juízo (policiais que efetuaram a prisão), foram apreendidos dois celulares com o agravante, a decisão está em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre utilização de prova inquisitorial quando corroborada, e não se verificou violação ao art. 155 do CPP, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: THAYSON SILVA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Colhida Na Fase Inquisitorial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Desclassificação Para Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Valoração Do Depoimento Policial, Art. 33 Da Lei N.º 11.343/06, Art. 155 Do CPP, Art. 386, Inciso VII, Do CPP
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Colhida Na Fase Inquisitorial Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Desclassificação Para Posse De Drogas Para Uso Pessoal Valoração Do Depoimento Policial Art. 33 Da Lei N.º 11.343/06 +2 more

Case Brief

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Parties

THAYSON SILVA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se prova colhida na fase inquisitorial pode fundamentar condenação quando corroborada por outras provas colhidas em juízo
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Necessidade de argumentos novos no agravo regimental para alterar decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; a condenação por tráfico foi considerada não fundada exclusivamente em elementos do inquérito, pois tais elementos foram corroborados por depoimentos prestados em juízo (policiais que efetuaram a prisão), foram apreendidos dois celulares com o agravante, a decisão está em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre utilização de prova inquisitorial quando corroborada, e não se verificou violação ao art. 155 do CPP, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada que conheceu para negar provimento ao recurso especial