HC 878007 - DECISAO

HC 878007 - DECISAO

O pedido de extensão não foi conhecido por tratar-se de mera reiteração de habeas corpus já impetrado em favor da requerente (HC n. 942.501/MG), circunstância que impede sua admissão nesta Corte.

Parties
Requente: Karina de Souza Santos; Paciente: Juliano Miguel de Camargos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de extensão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Extensão De Habeas Corpus, Dosimetria, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Extensão De Habeas Corpus Dosimetria Reiteração De Pedido

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Parties

Karina de Souza Santos

Requente

Juliano Miguel de Camargos

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a requerente se encontra em situação idêntica ao paciente para fins de extensão do habeas corpus
  2. 2 Fragilidade probatória quanto à configuração do delito de associação para o tráfico
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O pedido de extensão não foi conhecido por tratar-se de mera reiteração de habeas corpus já impetrado em favor da requerente (HC n. 942.501/MG), circunstância que impede sua admissão nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do pedido de extensão

Orders

  • Não conheço do pedido de extensão
  • Publique-se.