AREsp 2657038 - DECISAO
Considerando que, em habeas corpus (HC n. 883.599/SP), este Superior Tribunal concedeu a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal e fixar a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 195 dias‑multa, fica esvaída a análise da mesma questão suscitada no recurso especial; assim, não conheço do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: KAUAN RAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo regimental.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento, Recurso Especial (inadmissão), Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
KAUAN RAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Redução da pena-base ao mínimo legal
- 2 Abrandamento do regime de cumprimento
- 3 Prejudicialidade do recurso em face de habeas corpus já julgado
Ratio Decidendi
Considerando que, em habeas corpus (HC n. 883.599/SP), este Superior Tribunal concedeu a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal e fixar a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 195 dias‑multa, fica esvaída a análise da mesma questão suscitada no recurso especial; assim, não conheço do agravo regimental.
Court Disposition
Não conheço do agravo regimental.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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