RHC 195280 - ACORDAO

RHC 195280 - ACORDAO

Houve, a princípio, justa causa para o ingresso policial no imóvel, em razão de denúncia anônima especificada e de fatos observados na diligência (caixas com tabletes, comportamento nervoso, fuga do indivíduo, odor de maconha e apreensão de grande quantidade de droga e acessórios do tráfico), não se verificando ilegalidade patente que justificasse anulação das provas no âmbito do habeas corpus; a controvérsia fático-probatória deve ser apreciada com dilação probatória pelo juízo originário.

Parties
Agravante: ALEXANDRE RICARDO DA SILVA PEREIRA; Coacusado: Murilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Provas, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Provas Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE RICARDO DA SILVA PEREIRA

Agravante

Murilo

Coacusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Existência de justa causa/denúncia anônima especificada
  3. 3 Possibilidade de anulação de provas por suposta ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve, a princípio, justa causa para o ingresso policial no imóvel, em razão de denúncia anônima especificada e de fatos observados na diligência (caixas com tabletes, comportamento nervoso, fuga do indivíduo, odor de maconha e apreensão de grande quantidade de droga e acessórios do tráfico), não se verificando ilegalidade patente que justificasse anulação das provas no âmbito do habeas corpus; a controvérsia fático-probatória deve ser apreciada com dilação probatória pelo juízo originário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos