HC 928208 - ACORDAO

HC 928208 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante limitou-se a reiterar razões do mérito sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (supressão de instância), violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: RUBENS GARCIA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Supressão De Instância Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental

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Parties

RUBENS GARCIA LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Nulidade do flagrante por atuação de guardas municipais (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante limitou-se a reiterar razões do mérito sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (supressão de instância), violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manutenção da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus por supressão de instância.