HC 932687 - ACORDAO

HC 932687 - ACORDAO

O mandamus não pode ser conhecido porque a matéria objeto da impetração já foi decidida no AREsp 2.211.072/SP, razão pela qual há inadmissível reiteração de pedido; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o mandamus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão, Reiteração De Pedido, Admissibilidade/indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Reiteração De Pedido Admissibilidade/indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandamus pode ser conhecido quando a matéria já foi decidida em agravo em recurso especial (reiteração de pedido)
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão na dosimetria da pena (matéria objeto da impetração)

Ratio Decidendi

O mandamus não pode ser conhecido porque a matéria objeto da impetração já foi decidida no AREsp 2.211.072/SP, razão pela qual há inadmissível reiteração de pedido; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o mandamus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o mandamus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Ministra Presidente que indeferiu liminarmente o mandamus.