HC 929761 - ACORDAO

HC 929761 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias afastaram corretamente a minorante do tráfico privilegiado em razão da reincidência da paciente e fundamentaram a fixação do regime inicial fechado pelas circunstâncias do crime (quantidade de droga e antecedentes); a alteração demandaria revolvimento de matéria fática e probatória vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: NATIELE BIM DA SILVA GREGHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Reincidência, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Reincidência Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

NATIELE BIM DA SILVA GREGHI

Paciente

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Efeito da reincidência sobre a dosimetria e sobre o reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado em razão de reincidência e circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias afastaram corretamente a minorante do tráfico privilegiado em razão da reincidência da paciente e fundamentaram a fixação do regime inicial fechado pelas circunstâncias do crime (quantidade de droga e antecedentes); a alteração demandaria revolvimento de matéria fática e probatória vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada