HC 943505 - DECISAO

HC 943505 - DECISAO

Verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão de origem: a condenação por tráfico (art. 33) apoiou-se em prova frágil e circunstancial (quantidade ínfima de droga apreendida — 0,12 g —, pequena quantia em dinheiro, local conhecido e fracionamento), insuficientes para demonstrar, de modo inequívoco, a atividade de comércio de entorpecentes; assim, diante da reavaliação de fatos incontroversos, procedeu-se à desclassificação para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/06) e à imediata soltura do paciente.

Parties
Paciente: VÍCTOR HENRIQUE FERREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Ofício (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício: casso o acórdão do Tribunal de origem e desclassifico a conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/06, determinando a imediata soltura do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/06), Desclassificação, Habeas Corpus, Valoração Da Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/06) Desclassificação Habeas Corpus Valoração Da Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

VÍCTOR HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Ofício (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade ínfima de droga apreendida (0,12 g) e demais elementos probatórios são suficientes para condenação por tráfico (art. 33 Lei 11.343/06)
  2. 2 Se é cabível a desclassificação da conduta para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/06)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão de origem: a condenação por tráfico (art. 33) apoiou-se em prova frágil e circunstancial (quantidade ínfima de droga apreendida — 0,12 g —, pequena quantia em dinheiro, local conhecido e fracionamento), insuficientes para demonstrar, de modo inequívoco, a atividade de comércio de entorpecentes; assim, diante da reavaliação de fatos incontroversos, procedeu-se à desclassificação para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/06) e à imediata soltura do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício: casso o acórdão do Tribunal de origem e desclassifico a conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/06, determinando a imediata soltura do paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de origem
  • Desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06