AREsp 2523534 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento porque a fundamentação do Tribunal a quo — baseada apenas na anotação pregressa e na ausência de comprovação de ocupação lícita — mostrou-se insuficiente para afastar a incidência do art. 33, § 4º. Considerando as circunstâncias e a quantidade de drogas apreendidas, aplicou-se a minorante no patamar de 1/2, resultando na redução da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 250 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Parties
Agravante/recorrente: CLEBERSON PEREIRA TEODORO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Custas Processuais, Extensão De Efeitos Aos Co Réus (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Custas Processuais +1 more

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Parties

CLEBERSON PEREIRA TEODORO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Requisitos cumulativos para reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Valoração da quantidade de drogas na dosimetria e na aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento porque a fundamentação do Tribunal a quo — baseada apenas na anotação pregressa e na ausência de comprovação de ocupação lícita — mostrou-se insuficiente para afastar a incidência do art. 33, § 4º. Considerando as circunstâncias e a quantidade de drogas apreendidas, aplicou-se a minorante no patamar de 1/2, resultando na redução da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 250 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2
  • Redimensionar a pena dos acusados para 2 anos e 6 meses de reclusão