HC 928183 - ACORDAO

HC 928183 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão monocrática, mantendo-se o óbice da supressão de instância e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, o que impede a cognição do recurso.

Parties
Agravante: JOELBER FERREIRA GOMES; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula 182/stj

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Parties

JOELBER FERREIRA GOMES

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 nulidade do flagrante por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão monocrática, mantendo-se o óbice da supressão de instância e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, o que impede a cognição do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por supressão de instância.