AREsp 2565957 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias produziram provas suficientes de autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico; reformar a decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não se aplica diante da condenação por associação para o tráfico, e não se evidencia flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: JAILSON COSTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravoregentil desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus De Ofício, Súmula N. 7/stj, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus De Ofício Súmula N. 7/stj Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

JAILSON COSTA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame de prova e óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Incompatibilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com condenação pelo art. 35 (associação para o tráfico)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador com base nos arts. 647-A e 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias produziram provas suficientes de autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico; reformar a decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não se aplica diante da condenação por associação para o tráfico, e não se evidencia flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravoregentil desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos