AREsp 2471225 - DECISAO

AREsp 2471225 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo TJSP (Súmulas 284/STF e 7/STJ), limitando-se a alegar ausência de prequestionamento; tal omissão atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: TIAGO FIUZA OLIVEIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

TIAGO FIUZA OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 182/STJ, 284/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Necessidade de impugnação integral da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo TJSP (Súmulas 284/STF e 7/STJ), limitando-se a alegar ausência de prequestionamento; tal omissão atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.