HC 942691 - DECISAO

HC 942691 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade e fragilidade probatória para demonstrar, de forma inequívoca, a atividade de comércio de entorpecentes (art. 33 Lei 11.343/06) — tendo em vista a inexpressiva quantidade apreendida e a insuficiência dos fundamentos usados pelo tribunal de origem (fracionamento, local, nervosismo, pequena quantia em dinheiro) — impõe-se, por aplicação do art. 654, §2º do CPP e na exceção à vedação de substituição recursal em habeas corpus, cassar o acórdão, absolver o paciente do crime de tráfico e desclassificar a conduta para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/06).

Parties
Paciente: JOSÉ RODRIGUES TEIXEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem, absolver o paciente do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 e desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Nulidade De Provas Desclassificação De Crime

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Parties

JOSÉ RODRIGUES TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício (art. 654, §2º CPP)
  3. 3 Suficiência das provas para a tipificação do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade e fragilidade probatória para demonstrar, de forma inequívoca, a atividade de comércio de entorpecentes (art. 33 Lei 11.343/06) — tendo em vista a inexpressiva quantidade apreendida e a insuficiência dos fundamentos usados pelo tribunal de origem (fracionamento, local, nervosismo, pequena quantia em dinheiro) — impõe-se, por aplicação do art. 654, §2º do CPP e na exceção à vedação de substituição recursal em habeas corpus, cassar o acórdão, absolver o paciente do crime de tráfico e desclassificar a conduta para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/06).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem, absolver o paciente do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 e desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau.
  • O paciente deverá ser imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.