HC 885248 - ACORDAO

HC 885248 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação pretendida exigiria aprofundado reexame das provas (revisão do conjunto fático-probatório, incluindo a avaliação da quantidade apreendida de 106,1g e das declarações testemunhais), procedimento inviável na via estreita do habeas corpus, sendo mantida a conclusão das instâncias ordinárias de existência de elementos suficientes para a condenação por tráfico de drogas.

Parties
Agravante: RICARDO FARIAS MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

RICARDO FARIAS MESSIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da conduta de tráfico de drogas para posse/uso (art. 28, caput, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de revolvimento de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação pretendida exigiria aprofundado reexame das provas (revisão do conjunto fático-probatório, incluindo a avaliação da quantidade apreendida de 106,1g e das declarações testemunhais), procedimento inviável na via estreita do habeas corpus, sendo mantida a conclusão das instâncias ordinárias de existência de elementos suficientes para a condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.