HC 933770 - ACORDAO

HC 933770 - ACORDAO

Mantém-se o agravo regimental e a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a apreensão de 23,3 g de cocaína e 131,2 g de maconha e a condição de reincidente do paciente, que se encontra cumprindo pena em outro processo, evidenciando risco de reiteração e necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica.

Parties
Agravante/paciente: CARLOS DANIEL CARVALHO HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Periculosidade Social, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Periculosidade Social Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

CARLOS DANIEL CARVALHO HENRIQUE

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga apreendida como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental e a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a apreensão de 23,3 g de cocaína e 131,2 g de maconha e a condição de reincidente do paciente, que se encontra cumprindo pena em outro processo, evidenciando risco de reiteração e necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do paciente.