HC 905277 - ACORDAO

HC 905277 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a materialidade do crime de tráfico foi comprovada pelo laudo toxicológico definitivo acostado nos autos do corréu Rogério e pela apreensão das drogas em poder deste, e porque não é exigida apreensão em poder de cada acusado quando existe liame subjetivo entre os agentes.

Parties
Agravante: JEFERSON ELEMAR BARBOS DA SILVA; Corréu: ROGÉRIO; Corréu: NEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Agravada Que Denegou O Habeas Corpus E Manteve Pena)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico, Materialidade Do Delito, Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Materialidade Do Delito Revisão Criminal Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

JEFERSON ELEMAR BARBOS DA SILVA

Agravante

ROGÉRIO

Corréu

NEIDA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Agravada Que Denegou O Habeas Corpus E Manteve Pena)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de laudo toxicológico definitivo implica absolvição
  2. 2 Se a materialidade do tráfico pode ser comprovada por laudo juntado em processo de corréu
  3. 3 Se é necessária apreensão da droga em poder de cada acusado para configurar tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a materialidade do crime de tráfico foi comprovada pelo laudo toxicológico definitivo acostado nos autos do corréu Rogério e pela apreensão das drogas em poder deste, e porque não é exigida apreensão em poder de cada acusado quando existe liame subjetivo entre os agentes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que denegou o habeas corpus e manteve a pena de 8 anos e 4 meses de reclusão mais multa, em regime fechado, pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006