HC 885227 - DECISAO

HC 885227 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, pois não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto e a negativa de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas decorre de análise fática apta a evidenciar dedicação do paciente a atividades criminosas (apreensão de 402,2g de cocaína, balança e outros objetos), cujo reexame é vedado em habeas corpus; a quantidade e circunstâncias justificam a fixação do regime fechado e, tendo a pena final superado 4 anos, é inviável a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DANIEL HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500639-92.2021.8.26.0038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; prejudicado o pedido de reconsideração da decisão liminar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Fixação Do Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Prova Em Habeas Corpus, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Fixação Do Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Prova Em Habeas Corpus Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

DANIEL HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500639-92.2021.8.26.0038)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, pois não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto e a negativa de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas decorre de análise fática apta a evidenciar dedicação do paciente a atividades criminosas (apreensão de 402,2g de cocaína, balança e outros objetos), cujo reexame é vedado em habeas corpus; a quantidade e circunstâncias justificam a fixação do regime fechado e, tendo a pena final superado 4 anos, é inviável a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; prejudicado o pedido de reconsideração da decisão liminar.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Prejudicado o pedido de reconsideração da decisão liminar.