HC 943011 - DECISAO

HC 943011 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso e, de ofício, não se verifica flagrante ilegal apto a ensejar a ordem, porquanto havia fundadas suspeitas que autorizaram a busca pessoal e a prova produzida é lícita; o reexame aprofundado de provas é obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE TOLEDO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Do Flagrante, Habeas Corpus, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Do Flagrante Habeas Corpus Prova

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Parties

RAFAEL HENRIQUE TOLEDO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ausência de justa causa para busca pessoal
  2. 2 existência de fundada suspeita para justificar busca pessoal
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso e, de ofício, não se verifica flagrante ilegal apto a ensejar a ordem, porquanto havia fundadas suspeitas que autorizaram a busca pessoal e a prova produzida é lícita; o reexame aprofundado de provas é obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.