HC 926491 - ACORDAO

HC 926491 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada: havia prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, além de elementos concretos que evidenciaram periculosidade social e risco de reiteração (grande quantidade apreendida — 456 kg de maconha e 8 kg de skunk — destruição de celulares, antecedentes e uso de tornozeleira pelo corréu), configurando a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria que exige revolvimento do conjunto fático‑probatório, salvo ilegalidade flagrante, inexistente no caso.

Parties
Paciente: CLAUDIO HENRIQUE LOPES; Corréu: CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CLAUDIO HENRIQUE LOPES

Paciente

CARLOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, hipótese do art. 312 do CPP e imprescindibilidade da medida)
  3. 3 Periculosidade social e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada: havia prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, além de elementos concretos que evidenciaram periculosidade social e risco de reiteração (grande quantidade apreendida — 456 kg de maconha e 8 kg de skunk — destruição de celulares, antecedentes e uso de tornozeleira pelo corréu), configurando a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria que exige revolvimento do conjunto fático‑probatório, salvo ilegalidade flagrante, inexistente no caso.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente