HC 875924 - ACORDAO

HC 875924 - ACORDAO

Concluiu-se que não havia fundadas razões objetivas para ingresso no domicílio a partir de mera denúncia anônima e da visualização do paciente no quintal, tampouco houve prova do consentimento voluntário do morador nos termos exigidos pela jurisprudência; assim, o ingresso foi ilícito e as provas dele decorrentes devem ser tidas por nulas, razão pela qual o agravo regimental não foi provido e mantida a decisão que concedeu o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/agravado: Alan Martins Miranda da Silva; Corréu: Christian Leon Rodrigues Silva; Coacusado/segundo Autuado: Ronald Gabriel Soares Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (julgamento Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e declarou a nulidade das provas obtidas mediante invasão domiciliar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Habeas Corpus
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Alan Martins Miranda da Silva

Paciente/agravado

Christian Leon Rodrigues Silva

Corréu

Ronald Gabriel Soares Ferreira

Coacusado/segundo Autuado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (julgamento Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 Se havia fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar e busca e apreensão
  3. 3 Validade e prova do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não havia fundadas razões objetivas para ingresso no domicílio a partir de mera denúncia anônima e da visualização do paciente no quintal, tampouco houve prova do consentimento voluntário do morador nos termos exigidos pela jurisprudência; assim, o ingresso foi ilícito e as provas dele decorrentes devem ser tidas por nulas, razão pela qual o agravo regimental não foi provido e mantida a decisão que concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e declarou a nulidade das provas obtidas mediante invasão domiciliar.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus, declarando a nulidade das provas obtidas em decorrência da invasão de domicílio