RHC 199396 - ACORDAO

RHC 199396 - ACORDAO

Houve diligências e elementos anteriores ao ingresso (denúncia anônima, visualização de grande movimentação, abordagem de indivíduo portando maconha, observação de pessoa escondendo sacola) que constituíram fundadas razões para a entrada dos policiais na residência, tornando lícitas as provas; e a decretação da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na elevada quantidade de drogas apreendidas, demonstrando risco à ordem pública e inviabilizando medidas cautelares mais brandas; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: VALDIR AUGUSTO SECHINATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Provas Obtidas, Denúncia Anônima
Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Provas Obtidas Denúncia Anônima

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Parties

VALDIR AUGUSTO SECHINATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Ilicitude ou não das provas obtidas em razão do ingresso domiciliar
  3. 3 Fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve diligências e elementos anteriores ao ingresso (denúncia anônima, visualização de grande movimentação, abordagem de indivíduo portando maconha, observação de pessoa escondendo sacola) que constituíram fundadas razões para a entrada dos policiais na residência, tornando lícitas as provas; e a decretação da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na elevada quantidade de drogas apreendidas, demonstrando risco à ordem pública e inviabilizando medidas cautelares mais brandas; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada pelas instâncias ordinárias