HC 862545 - ACORDAO

HC 862545 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do Agravante estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos: indícios de integração em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, gravidade concreta das condutas, reincidência em crime doloso e fatos que evidenciam periculosidade e risco de reiteração, circunstâncias que afastam a aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: FERNANDO FERREIRA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FERNANDO FERREIRA FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Garantia da ordem pública
  3. 3 Gravidade concreta das condutas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do Agravante estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos: indícios de integração em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, gravidade concreta das condutas, reincidência em crime doloso e fatos que evidenciam periculosidade e risco de reiteração, circunstâncias que afastam a aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.