HC 941965 - ACORDAO

HC 941965 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus quando este é substitutivo de recurso próprio, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante ou coação ilegal. A exasperação da pena-base em 1/8 por circunstância negativa foi considerada adequadamente fundamentada pela quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (1,5 kg de maconha e 44 papelotes de cocaína), em conformidade com a jurisprudência do STJ e com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena (art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do CP).

Parties
Agravante: JESSICA MARINA MOREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

JESSICA MARINA MOREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante ou coação ilegal
  3. 3 Exasperação da pena-base por quantidade e natureza dos entorpecentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus quando este é substitutivo de recurso próprio, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante ou coação ilegal. A exasperação da pena-base em 1/8 por circunstância negativa foi considerada adequadamente fundamentada pela quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (1,5 kg de maconha e 44 papelotes de cocaína), em conformidade com a jurisprudência do STJ e com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena (art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do CP).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus