HC 888902 - ACORDAO

HC 888902 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e, substancialmente, a manutenção da decisão de origem fundada em elementos concretos que demonstram dedicação à atividade criminosa impõe que eventual modificação dependeria de revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: RAFAEL MARQUES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Súmula 182/stj, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Súmula 182/stj Bis in Idem +1 more

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Parties

RAFAEL MARQUES GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e, substancialmente, a manutenção da decisão de origem fundada em elementos concretos que demonstram dedicação à atividade criminosa impõe que eventual modificação dependeria de revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental