RHC 193890 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do recorrente estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos e no fundado risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP, não havendo ilegalidade patente a ser sanada por habeas corpus.
- Parties
- Agravante: DIOGO MATOS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Risco De Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
DIOGO MATOS SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Adequação da fundamentação da prisão preventiva
- 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
- 3 Competência do habeas corpus para análise do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do recorrente estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos e no fundado risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP, não havendo ilegalidade patente a ser sanada por habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental
- Mantida a prisão preventiva de DIOGO MATOS SILVA
Full Case Text
Judgment text and source record
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