AREsp 2680571 - DECISAO

AREsp 2680571 - DECISAO

Verificou-se ausência de provas suficientes para condenar o recorrente como incurso no art. 33 da Lei 11.343/2006, diante de depoimentos policiais e da apreensão que, isoladamente, não demonstram atos de mercancia nem liame subjetivo seguro; persistindo dúvida sobre a responsabilidade, aplica-se o in dubio pro reo, sendo possível a desclassificação para o art. 28 sem revolver matéria fático-probatória, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido parcialmente para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL JORDAN GOMES SOARES DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de desclassificar a conduta do recorrente para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, devendo a instância de origem proceder aos ajustes nas medidas a serem aplicadas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Prova E Ônus Da Prova, In Dubio Pro Reo, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Prova E Ônus Da Prova In Dubio Pro Reo Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

GABRIEL JORDAN GOMES SOARES DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova para condenação por crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 sem revolvimento probatório (limites da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo e do princípio do favor rei

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de provas suficientes para condenar o recorrente como incurso no art. 33 da Lei 11.343/2006, diante de depoimentos policiais e da apreensão que, isoladamente, não demonstram atos de mercancia nem liame subjetivo seguro; persistindo dúvida sobre a responsabilidade, aplica-se o in dubio pro reo, sendo possível a desclassificação para o art. 28 sem revolver matéria fático-probatória, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido parcialmente para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de desclassificar a conduta do recorrente para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, devendo a instância de origem proceder aos ajustes nas medidas a serem aplicadas.

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
  • Desclassificar a conduta do recorrente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006