AREsp 2702007 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou fundada suspeita para abordagem e buscas, ausência de cerceamento de defesa, comprovação da materialidade e autoria, fundamentação adequada para exasperação da pena e para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; ademais, a modificação dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: Apelante; Defesa: Defesa; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Invasão De Domicílio, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
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Parties

Apelante

Apelante

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal, veicular e domiciliar por ausência de justa causa
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  3. 3 exasperação da pena-base em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou fundada suspeita para abordagem e buscas, ausência de cerceamento de defesa, comprovação da materialidade e autoria, fundamentação adequada para exasperação da pena e para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; ademais, a modificação dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.