REsp 1984463 - DECISAO

REsp 1984463 - DECISAO

Mantém-se a decisão das instâncias ordinárias porque houve prova suficiente da materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação para o tráfico; a desclassificação para posse para uso pessoal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a instauração do incidente de insanidade mental não se impõe na ausência de dúvida razoável sobre a sanidade mental, cabendo discricionariedade ao juiz; reconhecida na instância ordinária a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de associação para o tráfico em relação a Washington Luiz Silva Gomes em razão de sua idade à época, e mantida a manutenção da custódia cautelar em face da permanência dos réus...

Parties
Recorrente: Washington Luiz Silva Gomes; Recorrente: Alessandro da Silva Alves; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgado Conhecido Parcialmente E Desprovido Nessa Extensão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prescrição, Incidente De Insanidade Mental, Busca E Apreensão Domiciliar, Desclassificação De Crime, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prescrição Incidente De Insanidade Mental Busca E Apreensão Domiciliar Desclassificação De Crime +2 more

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Parties

Washington Luiz Silva Gomes

Recorrente

Alessandro da Silva Alves

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgado Conhecido Parcialmente E Desprovido Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da apreensão domiciliar sem mandado
  2. 2 Necessidade de instauração de incidente de insanidade mental por dependência química
  3. 3 Prescrição da pretensão punitiva em razão de menoridade do acusado à época do fato

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão das instâncias ordinárias porque houve prova suficiente da materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação para o tráfico; a desclassificação para posse para uso pessoal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a instauração do incidente de insanidade mental não se impõe na ausência de dúvida razoável sobre a sanidade mental, cabendo discricionariedade ao juiz; reconhecida na instância ordinária a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de associação para o tráfico em relação a Washington Luiz Silva Gomes em razão de sua idade à época, e mantida a manutenção da custódia cautelar em face da permanência dos réus...