AREsp 2429323 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos, que a substituição da pena por restritivas de direitos não se mostrava socialmente recomendável, diante da reiteração da prática delituosa (prisão por tráfico em outros autos pouco tempo após a soltura) e das demais circunstâncias do caso (nocividade da droga, ausência de trabalho lícito), não havendo violação a parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade que autorizasse revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: DAVID ALEX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Substituição Da Pena, Art. 44 Do Código Penal, Discricionariedade Judicial, Recidiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Substituição Da Pena Art. 44 Do Código Penal Discricionariedade Judicial Recidiva

Case Brief

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Parties

DAVID ALEX DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP
  2. 2 Valoração da medida quanto à recomendabilidade social em caso de reiteração delitiva e peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos, que a substituição da pena por restritivas de direitos não se mostrava socialmente recomendável, diante da reiteração da prática delituosa (prisão por tráfico em outros autos pouco tempo após a soltura) e das demais circunstâncias do caso (nocividade da droga, ausência de trabalho lícito), não havendo violação a parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade que autorizasse revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.