HC 917977 - ACORDAO

HC 917977 - ACORDAO

Mantida a decisão do Tribunal de origem que fixou regime inicial fechado porque a pena-base foi fixada acima do mínimo em razão da negativação do vetor referente aos antecedentes (maus antecedentes), circunstância judicial desfavorável apta a justificar regime mais gravoso mesmo para pena inferior a 8 anos; além disso, o julgamento da apelação substitui a sentença nos termos do art. 1.008 do CPC/2015.

Parties
Agravante: GABRIEL CAVALCANTE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial Fechado, Maus Antecedentes, Dosimetria, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial Fechado Maus Antecedentes Dosimetria Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

GABRIEL CAVALCANTE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial fechado para pena inferior a 8 anos na presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes)
  2. 2 Validade da fixação da pena-base acima do mínimo em razão da negativação do vetor referente aos antecedentes
  3. 3 Aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem que fixou regime inicial fechado porque a pena-base foi fixada acima do mínimo em razão da negativação do vetor referente aos antecedentes (maus antecedentes), circunstância judicial desfavorável apta a justificar regime mais gravoso mesmo para pena inferior a 8 anos; além disso, o julgamento da apelação substitui a sentença nos termos do art. 1.008 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o regime inicial fechado