HC 897447 - ACORDAO

HC 897447 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal e manteve-se a decisão que, embora não conhecesse o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, concedeu a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade na negativa da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, por fundamentação inidônea que se baseou apenas em registros/atos infracionais sem análise de sua contemporaneidade e gravidade; procedeu-se ao redimensionamento da pena aplicando a fração de 2/3 da minorante e fixando regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/paciente: ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Atos Infracionais E Contemporaneidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Atos Infracionais E Contemporaneidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ora agravado

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração de atos infracionais/atos em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal e manteve-se a decisão que, embora não conhecesse o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, concedeu a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade na negativa da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, por fundamentação inidônea que se baseou apenas em registros/atos infracionais sem análise de sua contemporaneidade e gravidade; procedeu-se ao redimensionamento da pena aplicando a fração de 2/3 da minorante e fixando regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, mas conceder a ordem de ofício para reconhecer a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão e 214 dias-multa.