HC 928269 - DECISAO

HC 928269 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório (apreensão da substância no quarto do paciente, 18 pinos vazios, R$ 725,00, depoimentos policiais coerentes e informações acerca de atuação anterior), concluíram pela prática de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006); acolher a desclassificação exigiria reexame de provas, providência vedada na via do habeas corpus, e o depoimento policial foi considerado idôneo.

Parties
Paciente: VINICIUS BERTOLA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 000475-61.2018.8.16.0047)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Drogas (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Prova Testemunhal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Drogas (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Prova Testemunhal Habeas Corpus

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Parties

VINICIUS BERTOLA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 000475-61.2018.8.16.0047)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para uso (art. 33 vs art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Reexame de provas na via do habeas corpus
  3. 3 Valoração do depoimento policial como prova idônea

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório (apreensão da substância no quarto do paciente, 18 pinos vazios, R$ 725,00, depoimentos policiais coerentes e informações acerca de atuação anterior), concluíram pela prática de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006); acolher a desclassificação exigiria reexame de provas, providência vedada na via do habeas corpus, e o depoimento policial foi considerado idôneo.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se