REsp 2152712 - DECISAO

REsp 2152712 - DECISAO

A negativa de aplicação do art. 33, § 4º pela corte de origem não se apoiou em fundamentação válida, pois a existência de ações penais em curso não é, por si só, suficiente para demonstrar dedicação à atividade criminosa; assim, aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3 e procedeu-se ao redimensionamento das penas, mantendo-se a causa de aumento do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Recorrente: Maria José Ferreira Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Antecedentes E Inquéritos Em Curso, Causa De Aumento (art. 40, IV
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Antecedentes E Inquéritos Em Curso Causa De Aumento (art. 40, Iv, Lei Nº 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

Maria José Ferreira Martins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º
  3. 3 Dosimetria da pena diante da incidência da minorante

Ratio Decidendi

A negativa de aplicação do art. 33, § 4º pela corte de origem não se apoiou em fundamentação válida, pois a existência de ações penais em curso não é, por si só, suficiente para demonstrar dedicação à atividade criminosa; assim, aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3 e procedeu-se ao redimensionamento das penas, mantendo-se a causa de aumento do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para aplicar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Redimensionar a pena para 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 233 (duzentos e trinta e três) dias-multa.