AREsp 2721537 - DECISAO

AREsp 2721537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, verificando-se que as instâncias ordinárias comprovaram autoria e materialidade por meio de laudo pericial, apreensões, armas e interceptações, e que a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, não se admitiu o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7) e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO THIAGO LUZ SANTOS; Agravante: SERGIO DE JESUS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Em Sede De STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIO THIAGO LUZ SANTOS

Agravante

SERGIO DE JESUS PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Em Sede De STJ

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial
  2. 2 Suficiência das provas para condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, verificando-se que as instâncias ordinárias comprovaram autoria e materialidade por meio de laudo pericial, apreensões, armas e interceptações, e que a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, não se admitiu o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7) e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.