AREsp 2332014 - DECISAO

AREsp 2332014 - DECISAO

Por ausência de elementos concretos que evidenciassem dedicação habitual a atividades criminosas ou vínculo estável com facção, o Tribunal aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, em conformidade com precedentes que vedam o afastamento do redutor com base em mera conjectura.

Parties
Recorrente: Gutierri Barcellos Coutinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido; Análise E Provimento Do Recurso Especial E Redimensionamento Da Pena
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena e substituindo-a por restritivas de direito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmulas Do STJ

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Parties

Gutierri Barcellos Coutinho

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido; Análise E Provimento Do Recurso Especial E Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Existência de elementos concretos que comprovem dedicação a atividade criminosa ou vínculo estável com facção
  3. 3 Possibilidade de afastamento da minorante com base em quantidade/qualidade da droga e logística

Ratio Decidendi

Por ausência de elementos concretos que evidenciassem dedicação habitual a atividades criminosas ou vínculo estável com facção, o Tribunal aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, em conformidade com precedentes que vedam o afastamento do redutor com base em mera conjectura.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena e substituindo-a por restritivas de direito.

Orders

  • Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redução da pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão