AREsp 2589061 - DECISAO

AREsp 2589061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de insuficiência probatória e pedido de absolvição demandariam reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; o tribunal de origem examinou e concluiu pela existência de materialidade e autoria com base em flagrante, laudo pericial e depoimentos, razão pela qual o recurso não merece processamento.

Parties
Agravante / Recorrente: MAXWUEL MENDES VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prova Testemunhal Prisão Em Flagrante

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Parties

MAXWUEL MENDES VIEIRA

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n.7/STJ)
  2. 2 Suficiência da prova para condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valor probatório do auto de prisão em flagrante, laudo pericial e depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de insuficiência probatória e pedido de absolvição demandariam reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; o tribunal de origem examinou e concluiu pela existência de materialidade e autoria com base em flagrante, laudo pericial e depoimentos, razão pela qual o recurso não merece processamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.