HC 910082 - ACORDAO

HC 910082 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus não violou o princípio da colegialidade; as instâncias ordinárias examinaram o conjunto probatório (depoimentos, circunstâncias, peso de 21,62 g, antecedentes e confissão de entrada de drogas em saidinhas) e concluíram pela prática de tráfico; acolher a desclassificação exigiria revolvimento de provas, incabível em habeas corpus; além disso, a alegação relativa ao RE 635.659/SP configurou inovação recursal não suscitada no writ original.

Parties
Agravante: GERALD DE PAULA FLAUSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Da Sexta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Colegialidade, Desclassificação (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Inovação Recursal, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Princípio Da Colegialidade Desclassificação (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Inovação Recursal Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

GERALD DE PAULA FLAUSINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Inovação recursal quanto ao RE 635.659/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus não violou o princípio da colegialidade; as instâncias ordinárias examinaram o conjunto probatório (depoimentos, circunstâncias, peso de 21,62 g, antecedentes e confissão de entrada de drogas em saidinhas) e concluíram pela prática de tráfico; acolher a desclassificação exigiria revolvimento de provas, incabível em habeas corpus; além disso, a alegação relativa ao RE 635.659/SP configurou inovação recursal não suscitada no writ original.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus