HC 907053 - ACORDAO

HC 907053 - ACORDAO

Mantém‑se a decisão que concedeu habeas corpus para absolver o recorrido porque não foram indicados elementos concretos suficientes para vincular as drogas apreendidas ao acusado, havendo testemunho de que ele não morava mais no imóvel, configurando dúvida razoável que impõe a absolvição pelo princípio in dubio pro reo; ademais, embora writ contra acórdão transitado em julgado não deva ser conhecido em regra, em caso de manifesta ilegalidade é possível a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado / Paciente: WESLEY HENRIQUE MARTINS; Corréu: LUIZ PAULO DE ALVARENGA MOREIRA; Corréu: FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para absolver o agravado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, In Dubio Pro Reo, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus In Dubio Pro Reo Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

WESLEY HENRIQUE MARTINS

Agravado / Paciente

LUIZ PAULO DE ALVARENGA MOREIRA

Corréu

FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA E SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra acórdão condenatório transitado em julgado em caso de manifesta ilegalidade (art. 654, §2º, CPP)
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro reo diante de dúvida razoável sobre autoria/posse de entorpecentes
  3. 3 Suficiência das provas para manutenção da condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão que concedeu habeas corpus para absolver o recorrido porque não foram indicados elementos concretos suficientes para vincular as drogas apreendidas ao acusado, havendo testemunho de que ele não morava mais no imóvel, configurando dúvida razoável que impõe a absolvição pelo princípio in dubio pro reo; ademais, embora writ contra acórdão transitado em julgado não deva ser conhecido em regra, em caso de manifesta ilegalidade é possível a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para absolver o agravado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus para absolver o agravado.