AREsp 2442273 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas da finalidade mercantil da droga, decisão fundada em valoração de fatos e provas que não pode ser reexaminada nesta instância em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim, não se mostrou possível alterar a desclassificação para tráfico sem rever diretamente os autos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Agravado: Nuno José Costa; Agravado: Leandro Serafim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei Nº 11.343/06), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), In Dubio Pro Reo
Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei Nº 11.343/06) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) In Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

Nuno José Costa

Agravado

Leandro Serafim

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ, impedindo reexame de fatos e provas na instância especial
  2. 2 Determinação se a droga apreendida destinava-se ao tráfico (art. 33) ou ao consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas da finalidade mercantil da droga, decisão fundada em valoração de fatos e provas que não pode ser reexaminada nesta instância em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim, não se mostrou possível alterar a desclassificação para tráfico sem rever diretamente os autos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental