REsp 2163525 - DECISAO

REsp 2163525 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que a conduta imputada ao recorrente -- solicitar que sua companheira entregasse substância entorpecente no presídio sem que a droga chegasse a seu poder em razão de apreensão pelos agentes penitenciários -- constitui ato preparatório, não iniciando o iter criminis do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sendo, portanto, atípica e impondo a absolvição.

Parties
Recorrente: ELIAS EMANUEL DA SILVA CARNEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial. Absolvição do recorrente da prática do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por atipicidade da conduta.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade Da Conduta, Ato Preparatório, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Da Conduta Ato Preparatório Prescrição Da Pretensão Punitiva

Case Brief

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Parties

ELIAS EMANUEL DA SILVA CARNEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de entrega de droga em estabelecimento prisional configura o crime de trânsito ilícito de drogas previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a ausência de entrega efetiva da droga impede o início do iter criminis e torna a conduta atípica
  3. 3 Valor probatório do depoimento de policiais penais e sua relação com a convicção condenatória

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que a conduta imputada ao recorrente -- solicitar que sua companheira entregasse substância entorpecente no presídio sem que a droga chegasse a seu poder em razão de apreensão pelos agentes penitenciários -- constitui ato preparatório, não iniciando o iter criminis do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sendo, portanto, atípica e impondo a absolvição.

Court Disposition

Provimento do recurso especial. Absolvição do recorrente da prática do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por atipicidade da conduta.

Orders

  • Absolver o recorrente da prática do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em virtude da atipicidade da conduta.
  • Publicar-se.