REsp 2146791 - DECISAO

REsp 2146791 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque trata de alegações constitucionais e não demonstrou especificamente a violação do art. 65, I, do CP; entretanto, constatada ilegalidade evidente na dosimetria (compensação entre menoridade relativa e reincidência), o tribunal, com fundamento no art. 647-A, CPP, concedeu habeas corpus de ofício para compensar integralmente as circunstâncias judiciais e reduzir as penas para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa em regime semiaberto.

Parties
Recorrente/condenado: Antonio Erisvaldo Cardoso Justino; Recorrente/condenado: Danilo Santos de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Concessão De Habeas Corpus De Ofício Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido; de ofício concedida ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Reincidência, Súmulas Do STJ E STF, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa Reincidência Súmulas Do STJ E STF Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

Antonio Erisvaldo Cardoso Justino

Recorrente/condenado

Danilo Santos de Souza

Recorrente/condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Concessão De Habeas Corpus De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da Súmula 231/STJ e compatibilidade com princípios constitucionais
  2. 2 Compensação entre atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP) e agravante da reincidência (art. 61, I, CP)
  3. 3 Incabibilidade do recurso especial para apreciação de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque trata de alegações constitucionais e não demonstrou especificamente a violação do art. 65, I, do CP; entretanto, constatada ilegalidade evidente na dosimetria (compensação entre menoridade relativa e reincidência), o tribunal, com fundamento no art. 647-A, CPP, concedeu habeas corpus de ofício para compensar integralmente as circunstâncias judiciais e reduzir as penas para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa em regime semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; de ofício concedida ordem de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para, compensadas integralmente as circunstâncias judiciais dos arts. 61, I, e 65, I, do Código Penal, reduzir as penas dos acusados Antonio Erisvaldo Cardoso Justino e Danilo Santos de Souza para 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500...